Trancamento do Inquérito: Quando É Possível?

O trancamento do inquérito policial é uma medida excepcional, mas essencial para proteger o investigado contra apurações ilegais, abusivas ou destituídas de fundamento. Em muitos casos, o simples fato de permanecer como alvo de uma investigação já causa prejuízo reputacional, risco empresarial e constrangimentos pessoais.

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Por isso, quando há flagrante violação de direitos ou ausência de justa causa, a defesa pode requerer ao Judiciário o trancamento imediato do inquérito, muitas vezes por meio de Habeas Corpus, para interromper o constrangimento ilegal.

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Falta de Justa Causa: Quando a Investigação Não Tem Base Mínima

 

Nenhum investigado pode ser submetido a apuração criminal sem elementos mínimos de materialidade e indícios razoáveis de autoria.

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O trancamento é plenamente cabível quando:

• o inquérito nasce de meras suspeitas ou denúncias anônimas sem verificação adequada;

• não há fato típico claramente descrito;

• os elementos produzidos não sustentam sequer a continuidade da investigação;

• há ausência total de vínculo entre o investigado e o fato apurado.

 

A falta de justa causa não exige prova exauriente — basta demonstrar que o investigado está sendo submetido a constrangimento ilegal sem base objetiva.

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Prova Ilícita Como Fundamento Exclusivo da Investigação

 

Inquéritos baseados exclusivamente em prova obtida por meios ilícitos devem ser imediatamente trancados. Buscas ilegais, extração de dados sem ordem judicial, violação de domicílio sem hipótese de flagrante, quebra de sigilo irregular ou qualquer ato praticado fora dos limites constitucionais contaminam todos os elementos de prova subsequentes.

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Neste sentido, é firme o posicionamento dos Tribunais superiores quanto a nulidades ocorridas nas investigações policiais e a posterior nulidade de todo o procedimento a depender das nulidades verificadas.

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Nenhuma investigação pode subsistir se fundada unicamente em prova ilícita.

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Quando a nulidade atinge a origem da investigação, não se trata apenas de desentranhar provas — cabe à defesa demonstrar que a própria existência do inquérito é inviável, justificando seu trancamento.

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Investigação Prolongada Sem Diligências Úteis

 

A investigação não pode durar indefinidamente. O princípio da razoável duração do processo também se aplica à fase pré-processual.

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Neste caso, ficando o inquérito parado por meses ou até mesmo anos em sede policial sem qualquer tipo de movimentação, diligências novas, pode o defensor do investigado requerer o seu trancamento ao poder judiciário.

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Isto porque, a demora injustificada causa prejuízos evidentes ao investigado, que pode se ver por anos respondendo uma investigação que, muitas vezes, já deveria ter sido encerrada.

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Investigações inativas ou perpetuadas artificialmente configuram constrangimento ilegal, pois mantêm a pessoa sob suspeita sem motivo legítimo.

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O Habeas Corpus Como Via Eficaz Para o Trancamento

 

O Habeas Corpus é a via mais rápida e eficaz para suspender ou trancar um inquérito ilegal, sobretudo quando o investigado está exposto a risco imediato — como buscas iminentes, pedidos de quebra de sigilo, depoimentos forçados ou medidas cautelares desnecessárias.

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O HC é cabível porque o simples fato de responder a uma investigação irregular representa, por si só, ameaça à liberdade de locomoção, no sentido amplo já reconhecido pelos tribunais superiores.

 

Ele pode ser utilizado como instrumento para:

• anular atos investigativos ilegais;

• suspender diligências abusivas;

• impedir continuidade da apuração;

• determinar o trancamento total do inquérito.

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Conclusão

 

O trancamento do inquérito policial é uma proteção essencial contra investigações arbitrárias, abusivas ou fundamentadas em elementos ilícitos. Quando a apuração viola garantias constitucionais, carece de justa causa, se prolonga sem propósito ou é conduzida com desvio de finalidade, o Judiciário deve intervir para evitar constrangimento ilegal.

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Por meio de fundamentação técnica e, em muitos casos, mediante Habeas Corpus, é possível encerrar o inquérito e restabelecer a normalidade jurídica e a tranquilidade do investigado.

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Daí a importância de contar sempre com um advogado especialista  para te acompanhar durante as investigações, pois além de salvaguardar seus direitos, ele também saberá como agir de forma ágil e eficaz contra quaisquer abusos que venham a ser praticados.